No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da socie
Lisboa, 16 de Setembro a 20 de Setembro 2019
A Resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energia foi publicada em Diário da República no dia 17 de Setembro. O conceito de comunidades de energias renováveis deverá estar articulado com a definição legal europeia, prevendo-se, inclusive, mecanismos de transação direta de eletricidade entre produtores e autoconsumidores.
No dia 19 de Setembro, o Conselho de Ministros aprovou decreto-lei que regula o ”ECOMPENSA”. Este mecanismo consiste num sistema de compensação voluntária de créditos, permitindo a extinção de obrigações e reduzindo a utilização de mecanismos de endividamento.
Também no dia 19 de Setembro, foi publicada em Diário da República a Portaria que cria o programa CONVERTE+. O objetivo do CONVERTE+ é apoiar a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro. O apoio conferido equivale entre quatro a sete vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho, podendo ser aumentada em 10% caso o trabalhador apresente alguma deficiência, integre família monoparental, ou se o cônjuge se encontre em situação de desemprego.
Europa
No dia 20 de Setembro, foi assinada a Declaração da Circular Plastics Alliance no âmbito da Estratégia para os Plásticos de 2018 de União Europeia. A Declaração pretende reciclar 10 milhões de toneladas de plástico até 2025 para o fabrico de novos produtos. Entre as ações potenciais previstas na Declaração, destaque-se: a melhoria do design dos produtos; procura de novas técnicas de gestão de resíduos; fomentar a investigação sobre o plástico na economia circular.
A Declaração é assinada não só por Estados-Membros, mas também por empresas, associações e organismos de investigação, sendo a adesão voluntária. O Estado Português foi um dos signatários, e apela à assinatura por entidades sediadas em Portugal.
