Resumo Semanal [02/09 – 06/09]

By Setembro 6, 2019 PT, Resumo Semanal

No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

Lisboa, 2 de Setembro a 9 de Setembro 2019

A publicação da Lei que proíbe a utilização de plásticos de uso único no setor da restauração e no comércio a retalho ocorreu no dia 2 de Setembro. A Lei determina a utilização de louça reutilizável e, caso não seja possível, dever-se-á promover o uso de louça em material biodegradável. Para a concretização da medida, o Governo compromete-se a realizar investigação sobre soluções alternativas para colocação no mercado de utensílios produzidos a partir de materiais biodegradáveis.

A Lei de Bases da Habitação foi publicada em Diário da República no passado dia 3 de Setembro. A Lei de Bases estabelece as tarefas fundamentais do Estado na garantia do direito de habitação dos cidadãos, executando-as através de uma política nacional de habitação. Tal política implica aspetos como: a mobilização do património público para arrendamento; promoção da habitação pública; a regulação do mercado habitacional e a garantia de habitação acessível.

No dia 4 de Setembro, foi publicada a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo, à semelhança da Lei de Bases da Habitação, as tarefas fundamentais do Estado em matéria de Saúde. Esta Lei compreende quatro Bases que servirão de pilares para políticas públicas posteriores: 1) direito à proteção da saúde; 2) direitos e deveres das pessoas; 3) cuidadores informares; 4) política de saúde.

Por fim, no dia 5 de Setembro, o Conselho de Ministros aprovou o Programa “Revive Natureza”, para a promoção da recuperação de imóveis públicos devolutos em património natural. O Programa identifica 96 imóveis que serão reabilitados para exploração turística.