Resumo Semanal [29/07 – 02/08]

By Agosto 2, 2019 PT, Resumo Semanal

No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

Lisboa, 29 de Julho a 02 de Agosto 2019

No dia 1 de Agosto, o Conselho de Ministros comunicou a aprovação de decreto-lei que altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano. Visando minimizar as situações de rotura de medicamentos no território nacional, o decreto-lei procura clarificar as responsabilidades de intervenção de cada um dos intervenientes na cadeia de abastecimento do mercado, reforçando as suas obrigações em relação ao serviço público. Foi, além disso, aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, procurando uma maior harmonia e coesão entre os vários regimes de concorrência existentes.

Foi publicado em Diário da República, a 2 de Agosto, Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas. Atendendo aos compromissos internacionais estabelecidos, como o Acordo de Paris, e à publicação de numerosos relatórios que apontam para os impactos nocivos das alterações climáticas, o Programa pauta-se por três grandes objetivos: melhorar o conhecimento sobre alterações climáticas; implementar medidas de adaptação com preocupações nas esferas da ciência, política e sociedade civil; e promover a integração da adaptação em políticas setoriais.