No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.
Lisboa, 29 de Abril a 03 de Maio 2019
O Conselho de Ministros comunicou, a 2 de maio, a aprovação de Proposta de Lei referente à transposição de Diretiva Europeia relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia. Esta iniciativa legislativa dirige-se às empresas que exercem atividades transfronteiriças e que são confrontadas com a dupla tributação de rendimentos obtidos em diferentes países.
Já no dia 3 de maio, foi publicada em Diário da República Lei que visa reforçar o combate às práticas de elisão fiscal, concretizando a transposição na jurisdição nacional da Diretiva Europeia referente ao tema. A Lei contempla alterações ao nível da limitação da dedutibilidade de gastos de financiamento e da cláusula geral anti-abuso, direcionando-a para os beneficiários efetivos do rendimento.
