Resumo Semanal [28/01 – 01/02]

By Fevereiro 8, 2019 PT, Resumo Semanal
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O propósito do presente resumo semanal é sintetizar a principal atividade parlamentar desenvolvida no período decorrido entre 28 de janeiro e 1 de fevereiro.

O Presidente da República promulgou dois diplomas da Assembleia da República que integram o pacote legislativo referente ao arrendamento. O primeiro documento promulgado aprova medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, dificultando a denúncia do contrato caso o arrendatário tenha mais de 65 anos ou um grau de deficiência superior a 60%. O segundo documento concerne o assédio no arrendamento, proibindo quaisquer práticas por parte do senhorio que visem a desocupação ou ofendam a dignidade do arrendatário.

No que diz respeito a legislação publicada em Diário da República, destaquem-se o Decreto-Lei n.º 19/2019 e a Portaria n.º 42/2019. O Decreto criou as Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária, veículo de investimento que tem como objeto principal a aquisição de direitos de propriedade para arrendamento ou outras formas de exploração económica, como afetação a lojas, centros comerciais e escritórios. A Portaria, por sua vez, incide sobre o sistema térmico e energético dos edifícios, indicando novos valores para o indicador de Eficiência Energética.