Resumo Semanal [25/03 – 29/03]

By Março 29, 2019 PT, Resumo Semanal

No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

 

Lisboa, 25 de Março a 29 de Março 2019

No dia 28 de março, o Presidente da República promulgou o Decreto-Lei que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. A lei visa salvaguardar a posição dos cidadãos portugueses no Reino Unido, aplicando o princípio da equivalência no tratamento dos cidadãos britânicos residentes em Portugal. As medidas foram debatidas em Plenário a 27 de março, tendo sido aprovadas por unanimidade.

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei que estabelece o regime da cessão de créditos em massa. O objetivo do Decreto é simplificar o regime, dispensando a habilitação processual dos adquirentes em cada um dos processos em que o crédito adquirido é exigido.

O Conselho de Ministros, também a 28 de março, comunicou a aprovação do Programa de Investimentos na Área da Saúde, que determina e calendariza a despesa para a realização de investimentos num montante superior a 90 milhões de euros.