Resumo Semanal [25/02 – 01/03]

By Março 1, 2019 PT, Resumo Semanal

No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

 

Lisboa, 25 de Fevereiro a 1 de Março 2019

Foi publicada em Diário da República, no dia 25 de fevereiro, a Lei que regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, assim como o seu tratamento. Tais dados podem apenas ser recolhidos como o propósito de prevenir ou investigar terrorismo e criminalidade grave, estando o seu tratamento ao cargo do novo Gabinete de Informações de Passageiro.

No dia seguinte, o Presidente da República fixa no dia 26 de Maio a data das eleições para o Parlamento Europeu. Na Comissão da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Pedro Ferraz Abreu, Coordenador do Centro de Investigação de Tecnologias de Informação para uma Democracia participativa, apresentou propostas de políticas públicas sobre o Mercado Único Digital e a Sociedade de Informação.

O Conselho de Ministros anunciou a 28 de fevereiro a aprovação de um novo regime de concessão de créditos em massa, visando a simplificação da transmissão de carteiras de créditos cedidas a instituições de crédito e sociedades financeiras que detém, pelo menos, 50 créditos distintos cujo valor global ultrapassa os 50 mil euros. No âmbito do mercado financeiro e da titularização de crédito, o Conselho de Ministros também aprovou a lei que estabelece requisitos e deveres de diligência, de modo a assegurar aos investidores uma adequada avaliação de riscos na sua atividade.