Resumo Semanal [24/06 – 28/06]

By Junho 28, 2019 PT, Resumo Semanal

No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

Lisboa, 24 de Junho a 28 de Junho 2019

O Presidente da República promulgou, a 26 de Junho, decreto-lei de execução orçamental. O Presidente justificou a celeridade do ato dada a pretensão de que o diploma entre em vigor antes do início do segundo semestre. Além disso, considera que não devia ser adiada a execução das medidas relativas à descentralização de competências para as autarquias locais. Note-se que o decreto-lei estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, sendo estabelecidos instrumentos e mecanismos para monitorizar o controlo da despesa e a flexibilização de procedimentos de natureza administrativa.

No dia 27 de Junho, foi comunicado pelo Conselho de Ministros a aprovação de decreto-lei que altera o mecanismo regulatório que visa compensar as distorções provocadas por situações extramercado na União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado português. O diploma adapta o mecanismo às novas regras do Mercado Ibérico de Eletricidade e clarifica o âmbito de aplicação, garantindo a harmonização dos mecanismos regulatórios.