Resumo Semanal [22/07 – 26/07]

By Julho 26, 2019 PT, Resumo Semanal

No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

Lisboa, 22 de Julho a 26 de Julho 2019

A Resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo o reforço da proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica daquele responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios foi publicada no dia 23 de julho. O Governo deverá, em parceria com o Instituto de Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, apresentar os mecanismos necessários para garantir essa proteção.

No dia 25 de julho, o Conselho de Ministros comunicou a aprovação de decreto-lei que estabelece e regula as bases da construção e exploração de um novo terminal de contentores no porto de Sines. Foi, além disso, aprovado para consulta pública decreto-lei que visa promover o autoconsumo de energia renovável, com o objetivo de reforçar a produção de energia a partir de fontes renováveis e de reduzir a dependência energética do país.