No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.
Lisboa, 22 de Abril a 26 de Abril 2019
No dia 23 de abril, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que executa um regulamento europeu em matéria de segurança no uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos e produtos fitofarmacêuticos.
Foi publicada a 23 de abril, em Diário da República, a lei que introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e transformados. Será restrita a publicidade aos géneros alimentícios identificados posteriormente pela Direção Geral de Saúde em programas de entretenimento infantil e na proximidade de infraestruturas – como escolas e parques – dedicadas às crianças e jovens.
Por fim, o Conselho de Ministros comunicou, no dia 24 de abril, a aprovação de decreto-lei que procede à alteração do IVA na tributação da eletricidade e gás natural. A partir de 1 de julho, será aplicada a taxa de 6% no Continente, e de 4% e 5%, respetivamente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira aos consumidores cujo consumo não ultrapasse determinado valor anual.
