Resumo Semanal [20/05 – 24/05]

By Maio 24, 2019 PT, Resumo Semanal

No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

Lisboa, 20 de Maio a 24 de Maio 2019

No dia 21 de maio, foi publicado, em Diário da República, Decreto-Lei que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística. Com a publicação deste diploma, as autarquias podem agravar, a partir do segundo ano em que o imóvel está devoluto, até seis vezes mais o IMI corrente e, depois disso, aplicar a cada ano um agravamento de mais 10%.

Já o Conselho de Ministros aprovou, no dia 23 de maio, a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023. A aplicação desta estratégia procura garantir a proteção e a defesa das infraestruturas críticas e dos serviços vitais de informação livre, potenciando o uso do ciberespaço por parte de todos os cidadãos, das empresas e das entidades públicas e privadas.