Resumo Semanal [18/03 – 22/03]

By Março 22, 2019 PT, Resumo Semanal

No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

Lisboa, 18 de Março a 22 de Março 2019

No dia 20 de março, foi votada em Plenário uma proposta do Bloco de Esquerda referente à taxação de certos serviços digitais. Face às alterações do panorama económico trazidas pelas inovações tecnológicas, o grupo parlamentar propôs uma taxa de 3% sobre as receitas geradas pela publicidade dirigida aos utilizadores, por plataformas que permitem a interação entre utilizadores, e pela transmissão de dados. As receitas da taxa deveriam ser consignadas aos meios de comunicação escritos, considerados os principais lesados com a presença digital. A proposta encontrou apenas o apoio do PCP, embora este criticasse a sua consignação a priori para determinado setor. O PS, por sua vez, alegou a impossibilidade da taxação destas empresas, que, sem presença física, não possuíam corpo jurídico aplicável. Por fim, tanto o PSD como o CDS-PP criticaram o agravamento da carga fiscal, reiterando a necessidade de concertação com os demais países da UE e da OCDE.

O Presidente da República ratificou, no dia 21, a Lei de Paridade nos Órgãos do Poder Político, entendendo que, para existência de paridade no sistema político, deverá existir uma representação mínima de 40% de cada um dos sexos. Ratificou, além disso, diploma do Governo que estabelece um regime simplificado de cessão de créditos em massa, que se aplica a créditos somando pelo menos 50 créditos distintos, de um valor global de, pelo menos, 50 mil euros.

Já o Conselho de Ministros, no mesmo dia, aprovou o decreto-lei que reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social, ampliando os meios do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social no sentido de combater a fraude e a evasão contributiva.