Resumo Semanal [13/05 – 17/05]

By Maio 17, 2019 PT, Resumo Semanal

No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

Lisboa, 13 de Maio a 17 de Maio 2019

Foi publicado em Diário da República, no dia 13 de maio, Decreto-Lei que determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural. O IVA passa, então, a ser tributado em 6% no Continente, 4% e 5%, respetivamente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos casos em que a potência contratada não ultrapassa determinado valor e cujo consumo seja de baixa pressão.

Ainda no setor energético, o Conselho de Ministros aprovou, no dia 16 de maio, Decreto-Lei que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade. Tal medida simplifica o regime de atribuição de licenças de produção de energia, encurtando o processo de licenciamento.

Por fim, note-se a aprovação pelo Conselho de Ministros, também no dia 16 de maio, de Decreto-Lei que assegura a execução de regulamento europeu que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.