Resumo Semanal [11/03 – 15/03]

By Março 15, 2019 PT, Resumo Semanal

No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

Lisboa, 11 de Março a 15 de Março 2019

No dia 14 de março, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas e a competência da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para apreciar a qualificação profissional e incompatibilidades dos titulares dos órgãos sociais de tais associações.

No mesmo dia, destaque-se a continuação das votações no Grupo de Trabalho sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados incidindo sobre a Proposta de Lei (Governo), que visa assegurar a execução do regulamento europeu relativo à proteção das pessoas singulares no que concerne ao tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados.

Na sessão Plenária do dia 15 de março, foram discutidos os Projetos de Resolução do PSD e do CDS-PP, que recomendam ao governo a rejeição da alteração dos sistemas de votação europeu em matéria fiscal (a Political Intelligence Lisboa explora esta temática no Relatório sobre a Taxa Digital).

Os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP estão de acordo na ideia de que a alteração do sistema de votação por unanimidade para um sistema de votação por maioria qualificada resultaria na criação de vários impostos europeus, que, aplicados em países com Portugal, resultariam num agravamento da carga fiscal para os cidadãos. Já o PS defende que a coordenação e harmonização em matéria fiscal não implica uma taxação europeia, mas sim o reforço do bloco para enfrentar desafios comuns a nível internacional.