Resumo Semanal [11/02 – 15/02]

By Fevereiro 18, 2019 PT, Resumo Semanal

O propósito do Resumo Semanal é sintetizar os principais desenvolvimentos políticos e legislativos no período decorrido entre 11 e 15 de fevereiro, com impacto nos diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

Foi aprovado, em Conselho de Ministros (14 fevereiro), um pacote de diplomas no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, reiterando o esforço legislativo que tem vindo a ser levado a cabo nos últimos meses no setor imobiliário e do arrendamento urbano. Nesse sentido, destaque-se o diploma que agrava o Imposto Municipal sobre Imóveis no que concerne prédios devolutos – em áreas de pressão urbanística, isto, é, onde a oferta habitacional seja escassa, os municípios poderão aumentar a taxa cobrada de IMI. Paralelamente, foram alteradas as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança das edificações.

No que concerne a atividade parlamentar, note-se a iniciativa do Bloco de Esquerda visando a imposição de uma taxa sobre os serviços digitais de 3%, à semelhança das Diretivas Europeias em discussão. A Political Intelligence Lisboa publicará, na próxima semana, um Relatório sobre o tema, refletindo sobre a temática a nível nacional e europeu.

Já em Plenário, duas propostas de lei (PAN e Verdes) sobre a rotulagem de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), cujo objetivo era abranger a identificação da presença de produtos transgénicos em refeições preparadas em restaurantes, entregas e subprodutos animais alimentados com rações transgénicas.

Por fim, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros e o seu tratamento, transpondo a Diretiva Europeia que incide sobre a proteção de dados.