Resumo Semanal [10/06 – 14/06]

By Junho 14, 2019 PT, Resumo Semanal

No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

Lisboa, 10 de Junho a 14 de Junho 2019

No dia 14 de Junho, foi aprovada Lei que assegura a execução na ordem jurídica portuguesa de Regulamento Europeu relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD). É estabelecida a Comissão Nacional de Proteção de Dados como autoridade de controlo nacional para a aplicação do RGPD e a obrigatoriedade de Encarregados de proteção de dados em entidades públicas. São, além disso, estabelecidos limites à portabilidade e interoperabilidade dos dados, à sua captura em videovigilância, transferência e tratamento.