No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

Lisboa, 08 de Julho a 12 de Julho 2019

No dia 8 de julho, foi publicada em Diário da República lei que regula o regime da atividade de segurança privada e autoproteção. Tal atividade só pode ser desempenhada através de alvará, licença ou autorização concedida pelo membro do Governo, devendo cumprir determinadas medidas de segurança com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes.

Já a 11 de julho, o Conselho de Ministros comunicou a aprovação de alterações ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN). Destacando o contexto de alterações climáticas e de riscos associados à zona costeira, considerou-se necessário proceder a alterações para um adequado planeamento e gestão de recursos hídricos. Como tal, procurou-se implementar melhorias ao nível de procedimentos e prazos, critérios de delimitação, e delimitar usos e ações permitidos nos territórios da Reserva Ecológica Nacional.