Resumo Semanal [08/04 – 12/04]

By Abril 12, 2019 PT, Resumo Semanal

No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

Lisboa, 8 de Abril a 12 de Abril 2019

A 10 de abril, foi publicada em Diário da República minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, tendo em vista a constituição de instrumento designado “Linha de Crédito Garantida”. Esta linha de crédito destina-se a apoiar investimentos no âmbito da exploração, transformação e comercialização agrícolas.

No dia 11 de abril, o Presidente da República promulgou diploma que introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar e ácidos gordos saturados e transformados. O diploma traz restrições à divulgação de publicidade de géneros alimentícios em escolas e programas audiovisuais destinados ao público infantil. Foi, além disso, promulgado diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no âmbito do transporte de passageiros.

Por fim, a proposta de lei para a proibição dos sacos de plástico ultraleves na venda a granel e na acomodação de fruta, legumes e pão aprovada em Plenário a 11 de abril. A proposta seguirá para Comissão, onde deverá ser alvo de alterações que respondam a problemáticas identificadas no debate.