Resumo Semanal [04/03 – 08/03]

By Março 8, 2019 PT, Resumo Semanal

No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.

 

4 de Março a 8 de Março de 2019

Foi publicada em Diário da República, no dia 4 de março, uma Resolução do Conselho de Ministros que estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída sem acordo do Reino Unido da União Europeia. Nesse sentido, foi criada uma Linha Específica de Apoio para as empresas mais vulneráveis à saída do Reino Unido da UE, assim como um incentivo financeiro, no âmbito do Portugal 2020, a disponibilizar às empresas. Destaque ainda para a capacitação do Espaço Empresas feita pelo Estado português para apoiar empresas do Reino Unido que queiram deslocalizar a sede do seu negócio ou abrir uma sucursal em Portugal.

A 6 de março, o Grupo de Trabalho sobre o Regulamento Geral da Proteção de Dados debateu e concretizou a votação indiciária das Propostas de Lei (Governo) que visam regulamentar: o tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados; o tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais; o tratamento de dados no sistema judicial.

O Conselho de Ministros declarou, a 7 de março, a criação da Agência Espacial Portuguesa – “Portugal Space” -, que tem como objetivo a execução da estratégia “Portugal Espaço 2030” e do programa “AZORES International Satellite Launch Programme”. Por fim, destaque para a aprovação do novo Sistema Nacional de Supervisão Financeira e a reorganização das funções atribuídas ao Banco de Portugal (regulação e supervisão do setor bancário), à Comissão do Mercado de Valores Monetários (regulação dos mercados dos capitais), e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (setor segurador e fundos de pensões), cujo  propósito passa pelo aumento da eficácia da supervisão e o reforço da estabilidade financeira.