No Resumo Semanal, a Political Intelligence Lisboa sintetiza os principais desenvolvimentos políticos e legislativos que impactam diferentes setores empresariais e organizações da sociedade.
Lisboa, 1 de Abril a 5 de Abril 2019
O Presidente da República promulgou, no dia 2 de abril, diploma do Governo que cria um mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas. Esta medida disponibilizará às empresas indicadores económico-financeiros das suas atividades, assim como eventuais mecanismos disponíveis caso os indicadores não sejam favoráveis.
No dia 3 de abril, foi publicado em Diário da República uma Resolução que recomenda ao Governo a adoção de medidas para aplicar o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação. Tais medidas deverão assegurar a transparência dos algoritmos das plataformas digitais e incentivar a promoção de conteúdos contra a desinformação.
Por fim, a 4 de abril, o Conselho de Ministros comunicou a aprovação de decreto-lei que transpõe onze diretivas europeias, versando sobre segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos.
